Foi publicado, há dias, o despacho do SEAL a confirmar a transferência da universalidade jurídica indivisível (ou seja, de tudo...) da Assembleia Distrital de Beja para a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo. É o culminar de um processo tormentoso, que bastante desgaste causou ao longo de ano e meio. No final, e depois de três ofícios para a CIMBAL, para que esta entidade se pronunciasse, ainda houve lugar a algumas tentativas de manobras dilatórias por parte do Partido Socialista, força política maioritária na Assembleia Intermunicipal. Não resultaram. Está encontrada uma solução. Que é a possível e não a ideal.
Pela minha parte, posso (quase) dizer: missão cumprida.
Diário da República, 2ª série — Nº 91 — 12 de maio de 2015
Gabinete do Secretário de Estado
da Administração Local
Despacho nº 4906/2015
Decorrido o prazo previsto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 36/2014,
de 26 de junho sem que a Assembleia Distrital de Beja tenha cumprido
os requisitos do nº 5 do referido artigo 3º, o Governo notificou a Comunidade Intermunicipal da Região do Baixo Alentejo para se pronunciar
sobre a transferência da universalidade, nos termos dos nºs 1, alínea a)
e 3 do artigo 5º.
A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo comunicou ao Governo a aceitação da universalidade da Assembleia Distrital de Beja.
Nestes termos, estando reunidos todos os elementos necessários, ao
abrigo do nº 1 do artº 4º da Lei nº 36/2014, de 26 de junho, torno
público que a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da Assembleia Distrital de Beja.
27 de abril de 2015. — O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.
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